ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Lei Nº 9534 possibilitou que o registro civil ocorresse de forma gratuita. No entanto, em que pese o avanço na matéria do direito, o Estado negligencia na condução dessa política pública a qual acarreta em um número expressivo de pessoas sem a certidão de nascimento. Além disso, o processo de formação sociocultural brasileiro foi fundamentado em pilares segregacionistas.

A princípio, como leciona o jurista Carlos Ayres Britto, em sua obra ‘‘O humanismo como categoria constitucional’’, todo cidadão tem o direito a inclusão social e é dever da União, dotada das competências necessárias, proporcionar a sua garantia. Nesse sentido, é flagrante que a falta de registro amplia outros problemas sociais que existem na sociedade. Um exemplo disso foi a pandemia do Covid que resultou na morosidade do processo vacinal, de pessoas de rua, uma vez que elas não eram contabilizadas pelo governo. Consoante a isso, torna-se clara a necessidade da aplicação de medidas efetivas para que seja possível mitigar esse cenário.

Outrossim, o processo construtivo da sociedade brasileira, que ocorreu sobre o alicerce da segregação econômica e racial, fez com que uma parte da população brasileira vivesse de forma subjulgada e sem o amparo estatal. Desse modo, é pertinente citar o mapa da invisibilidade do Brasil, de 2021, divulgado pelo site da R7, em que aproximadamente três milhões de brasileiros não possuem o registro civil. Logo, fica claro que, para essas pessoas, as oportunidades de se obter uma vida digna, e com os mínimos direitos, não ocorrem de forma paritária.

Assim, compete ao Ministério da Cidadania promover periodicamente ações de registro civil, por meio de estandes em bairros de baixa renda, para que seja possível atenuar esse grave problema social. Ademais, cabe os governos municipais subsidiar as associações de bairros, mediante verbas específicas, para que seja possível o recrutamento, a orientação e o direcionamento dessas pessoas para os orgãos de registro dando celeridade ao processo de atenuação dessa problemática. Dessa forma, será possível alcançar o humanismo narrado por Britto.

Observação: Precisei colocar a fonte no menor tamanho por falta de espaço. Porém, em minha redação, preenchi as 30 linhas.