ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal, promulgada em 1988 e conhecida como “Constituição Cidadã”, foi a primeira na história do Brasil a universalizar o voto e a cidadania. Contudo, nota-se empecilhos na conjuntura social brasileira que impedem a consolidação do acesso à cidadania por parte dos indivíduos (principalmente de classes desfavorecidas), como o desdém estatal frente à garantia dos direitos fundamentais, a herança excludente do período colônia e da primeira república brasileira e a falta de representatividade política. Dessa forma, deve-se analisar e corrigir a problemática.

Partindo desse pressuposto, entende-se que o Estado exerce um papel essencial na promoção da invisibilidade e falta de acesso à cidadania no Brasil, falhando em garantir o pleno gozo dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna, inclusive o que se refere à garantia aos registros de nascimento. Isso é observado a partir de dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que apontam a existência de cerca de 3 milhões de brasileiros sem registro de nascimento. Diante disso, identifica-se a presença de uma herança de um período colonial e do início da república (tempos históricos conhecidos por restringir a cidadania e os direitos políticos aos proprietários de terra e marginalizar pobres e analfabetos), que exclui e segrega parcelas da sociedade de forma coercitiva, geral e externa às pessoas. Para descrever fatores com essas características, o sociólogo Émile Durkheim criou o conceito de “fato social”, pontuando a influência do corpo social sobre os indivíduos e destacando a necessidade de analisá-los e identificar a exigência de combatê-los, como é o caso desse.

Ademais, a falta de representatividade política nas instituições sociais e democráticas se relaciona diretamente à restrição da cidadania ao gerar no país sentimento de exclusão e inexistência frente ao Estado. Esse aspecto foi descrito pela escritora Carolina Maria de Jesus em sua obra “Quarto de Despejo”, na qual ela escreve: “Os governantes do Brasil deveriam ser pessoas que já passaram fome, só assim entenderiam nosso sofrimento”, evidenciando o descontentamento popular com a falta de representação.

Evidencia-se, portanto, que a negligência do Estado, o sentimento de exclusão política e a perpetuação de segregações são fatores pertencentes ao tecido social que impedem a concretização do acesso à cidadania e devem ser extintos. Para isso, o Governo Federal– em seu papel de Poder Executivo– deve, por intermédio dos Ministérios, intensificar a garantia dos direitos fundamentais por meio do fortalecimento de políticas públicas como Sistema Único de Saúde, Estatuto da Cidade e Brasil para Todos, de modo a promover aos cidadãos o proveito de seus direitos, fazendo valer a Constituição.