ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seus artigos, a igualdade para todos os cidadãos, sem distinção que qualquer natureza. Conquanto, tal prerrogativa não se reverbera com ênfase na prática quando se observa a invisibilidade social causada pela falta de Registro Civil, documento primário de identificação pessoal, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Dessa forma, é imprescindível analisar os fatores que favorecem esse quadro, dentre os quais se destacam a ausência de medidas governamentais e a escassez de informações que assola parte da população.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a necessidade de medidas governamentais como agravante da não cidadania brasileira. Desse modo, a falta de políticas públicas que forneça à nação ampla participação social e acesso à todos os direitos que prega a Constituição, faz com que não haja plena integração do território nacional, privando seus componentes de exercerem os seus deveres. Dessa maneira, essa conjuntura, segundo o filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não desempenha corretamente a sua função de garantir que os habitantes desfrutem de direitos indispensáveis, como igualdade, o que é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a ignorância por parte dos cidadãos como ponto agravante do problema. Logo, sem o conhecimento necessário da importância do documento máximo de identificação, o brasileiro perde como componente nacional, uma vez que, na carência do Registro Civil não há maneiras diferentes de expedição de documentos como cédula de identidade, carteira de trabalho, cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, carteira nacional de habilitação (CNH) e, consequentemente, a não matrícula em istituições de ensino. Dessarte, é visível como o saber básico das leis interfere na execução da cidadania, eventualmente, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo Federal, por meio da implementação do “Dia da Visibilidade”, forneça o reconhecimento oficial dos indivíduos - com a expelição dos certificados de registro de nascimento em grandes proporções - com o fito de ampliar a área populacional descoberta. Assim, consolidar-se-á uma sociedade equidistante, no qual o Estado cumpre seu “contrato social”, tal como afirma John Locke.