ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos defende que todos são iguais em dignidade e direitos. Todavia, esse preceito não ocorre na realidade brasileira no que tange à garantia de acesso à cidadania devido à persistente falta de registro civil para uma parcela da população, uma vez que sem a emissão da certidão de nascimento, o indivíduo não consegue acessar serviços básicos sociais. Nesse contexto, percebe-se a configuração de um delicado problema, que tem como principais causas a ineficiência governamental e a invisibilização do tema.

Convém ressaltar, a princípio, que a inércia governamental está na base dos reveses supracitados. Segundo a Constituição Federal, todos são iguais juridicamente. Entretanto, essa igualdade não está presente na questão da garantia de cidadania na nação, visto que não há o reconhecimento de muitos recém-nascidos e a emissão de suas certidões de nascimento. Nesse cenário, essas pessoas são impedidas de se matricular em instituições de ensino, passar em consultas médicas e até mesmo entrar no mercado de trabalho, pois o registro é mandatório para obter outros documentos obrigatórios para usufruir desses itens. Dessa forma, ocorre a segregação de tratamento jurídico entre os cidadãos que são registrados e os que não o são, o que configura uma situação inconstitucional e, para reverter esse quadro, o governo precisa sair da inércia em que se encontra.

Outrossim, a falta de debate sobre o tema impacta diretamente a questão. De acordo com Durkheim, o ser humano só pode agir na medida em que conhece o contexto em que está inserido. Porém, há uma falta de conhecimento da população sobre a situação de vida precária das pessoas que não possuem certidão de nascimento, uma vez que essa camada social é marginalizada e não há divulgação nas mídias de massa sobre o perverso modo de viver ao qual essas pessoas são submetidas. Desse modo, a ausência de visibilidade impede que haja pressão popular para que a situação seja revertida e, tampouco há representatividade política para tratar sobre o tema no Congresso Nacional. Assim, é necessário que o tema saia da invisibilidade para que haja mudança.

Portanto, tais entraves precisam ser solucionados. Para isso, cabe ao governo federal criar um programa social, por meio da disponibilização de verbas para os estados, com o intuito de organizar mutirões com tabeliões para realizar o registro civil daqueles que não o possuem. Esses mutirões devem ocorrer em locais de fácil acesso, para que mais pessoas sejam atendidas, garantindo, com isso, a cidadania da maior parte dos indivíduos. Ademais, é preciso atuar para combater a falta de visibilidade do problema. Dessa maneira, os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornarão uma realidade mais próxima.