ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)-promulgada em 1948 pela ONU (Organização das Nações Unidas)-é direito de todo cidadão, sem qualquer distinção, o acesso à cidadania. Entretanto, o cenário visto pelas pessoas sem registro civil no Brasil impede que isso acon-teça na prática devido a negligência governamental e a desigualdade social que, consequentemente,

impedem a garantia de acesso à cidadania e aos direitos básicos desses indivíduos. Dessa forma, é evidente a necessidade de medidas operantes para reverter essa problemática.

A priori, vale ressaltar que o descaso do Governo e a discrepância social podem contribuir para a falta de registro de documento da população verde-amarela. Sob esse viés, Gilberto Dimenstein, em seu livro “O Cidadão de Papel”, expõe a inefetividade governamental de modo que os direitos são assegurados na lei, mas na prática são falhos. Assim, a morosidade das questões judiciais para a obtenção de documentos exemplifica a negligência do Governo para com o problema. Ademais, os indivíduos sem registro são, em sua maioria, pretos e pobres-de acordo com a Fundação Getúlio Vargas-o que evi-dencia a desigualdade presente no país. A Lei de 1997, N°9534, tornou gratuito o registro de nasci-mento, contudo, o impasse complexo persiste e não se explica apenas por questões financeiras.

Por conseguinte, a falta de registro civil compromete o acesso à cidadania e faz com que o indivíduo se torne “invisível” perante a sociedade. Nesse viés, cabe ressaltar o Contrato Social-proposto pelo con-tratualista John Locke-que afirma ser dever do Estado assistir a população e garantir seus direitos bási-cos. Porém, no cenário hodierno, o cidadão só existe oficialmente por meio da Certidão de Nascimento e só é possível retirar outros documentos, como a carteira de trabalho, por intermédio desta. Dessa for-ma, o Governo não consegue cumprir o que foi proposto pelo Contrato Social e as pessoas sem registro não têm acesso por exemplo a benefícios sociais. Outrossim, além desses malefícios, essa comu-nidade enfrenta o estigma de que são pessoas sem valor, já que sua existência nunca fora reconhecida.

Faz-se mister, portanto, que o Estado tome providências para mitigar a invisibilidade e a falta de acesso à cidadania dos brasileiros sem documento. Destarte, para que o número de registros de certidão de nascimento aumente, urge que o Ministério da Cidadania crie, por intermédio de verbas governamentais, um projeto que melhore o sistema jurídico para a obtenção de documentos de forma mais rápida, além de visitas por profissionais, como assistentes sociais, em áreas pobres e comunidades simples para informar sobre a importância do registro civil e auxiliar essa população na obtenção de tal registro. Desse modo, espera-se que o direito assegurado pela DUDH seja efetivado na prática e não só na teoria, como dito por Dimenstein em “O Cidadão de Papel”.