ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Promulgada em 1988, a Constituição Federal instaura como dever do Estado garantir cidadania. No entanto, quando analisamos a questão das pessoas que não possuem registo civil, percebe-se que o ente referido falhou na garantia desse direito. Sob esse viés, para a reversão do impasse, é indispensável averiguar como a falha na garantia dos direitos e a má administração pública contribuem intensificando a problemática.

Em primeiro lugar, podemos analisar a conjuntura pelo o olhar da escritora Lygia Fagundes Telles, a qual afirma, na sua obra “A Disciplina do Amor”, que nascer no Brasil até que é bom, ruim é não ter voz e bem vez. À vista disso, depreende-se que mesmo após o sancionamento da Lei que disponibiliza gratuitamente a certidão de nascimento, ainda permanecem 3 milhões de brasileiros invisíveis perante os olhos estaduais. Dessa forma, a não existência do registro desses cidadãos acarreta na exclusão desses indivíduos em obterem outros documentos necessários para uma vida digna, evidenciando a necessidade de reverter essa realidade.

Outrossim, de acordo com Peter Drucker, considerado pai da administração moderna, não existem países subdesenvolvidos, mas sim subadministrados. Diante o ideário, o subdesenvolvimento brasileiro no que tange à garantia dos direitos constitucionais é ocasionado pela má administração dos governantes. Nesse sentido, nota-se que somente a elaboração de políticas públicas sem meios que as viabilizem as tornam inúteis, mostrando a necessidade de medidas que ponham fim ao impasse.

Portanto, feitos são necessários para pôr fim ao contratempo. Logo, o Ministério da Cidadania deve criar salas nas prefeituras municipais que serão responsáveis pela disponibilização dos documentos pessoais, por meio da contratação de defensores públicos e advogados especializados na área, buscando que todos tenham acesso ao registro básico. Só assim teremos uma sociedade justa e igualitária que assegura o direito de todos.