ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Segundo o Art. 5° da Constituição cidadã, todos são iguais perante a lei. Contudo, essa diretriz não se torna viável no panorama de um indivíduo despissuído de documentação civil, uma vez que, ao não adquirir os seus registros pessoais de identificação nacional, a pessoa é configurada como invisível para a comunidade, tornando a falta de documentos um problema hiperbólico e árduo para o progresso legislativo. Nesse contexto, percebe-se a configuração de um grave revés social, em virtude da escassez de uma educação civil, que converge na restrinção dos direitos e do exercício democrático.

Outrossim, destaca-se a falta de uma educação civil e social como causa dessa contrariedade. Nesse cenário, segundo o sociólogo e educador brasileiro Paulo Freire, “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Tendo em vista esse viés sociológico, entende-se que ao partir do ensino juvenil de base, a importância da documentação para a identificação e garantia dos direitos seriam difundidas no intelecto dos alunos, uma vez que a progressão da afirmação identitária faria parte da sociedade, instituindo uma noção voltada para as garantias restritas aos cidadãos documentados.

Ademais, observa-se a limitação dos direitos básicos caso o indivíduo não compactue com a obtenção dos registros civís. De acordo com o conceito de cidadania do filósofo grego Aristóteles, apenas quem tinha posse fundiária e privilégios monetários seria considerado como cidadão, restringindo o restante da população do exercício democrático. Dessa maneira, é inegável que o conceito de cidadania aristotélica torna-se permeável na sociedade brasileira, sendo as riquezas próprias uma mera analogia à documentação pessoal, pois, sem esses papéis informativos, a pessoa não fará parte da sociedade de forma concreta, deixando de possuir as garantias constitucionais e o direito ao voto.

Logo, é imprescindível que a educação civil seja viabilizada para que haja equidade das garantias ao cidadão. Dessa forma, o Ministério da Cidadania, juntamente com a ANCINE (Agência Nacional do Cinema), deverá produzir um longa-metragem que irá retratar o processo de identificação por trás dos documentos e a sua importância social na luta pelos direitos básicos, além de influenciar a população na busca da legitimação da cidadania através dos registros sociais. O filme será transmitido pela rede brasileira de televisões e trabalhado em sala da aula de forma didática, tendo com finalidade a conscientização da população acerca da necessidade indispensável dos recursos identitários e a instauração de um ensino civil nas escolas. Assim, a constituição cidadã será concreta e a cidadania se tornará ampla no Brasil.