ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos básicos e da cidadania à todos. Entretanto, não é o que se observa ao constatar indivíduos sem registro de nascimento tidos como inexistentes para o Estado, o que deixa clara a necessidade de deliberação a respeito da invisibilidade e acesso à cidadania no Brasil. Nesse âmbito, faz-se necessário analisar a exclusão destes no mercado de trabalho e a inacessibilidade aos serviços públicos básicos como elementos-chave do imbróglio.

De início, vale ressaltar a impossibilidade de contratação para qualquer emprego formal sem documento de identificação. Nesse viés, a obra “O cidadão de papel”, de Gilberto Dimenstein, preconiza que os direitos dos cidadãos  se restringem tão somente sob a forma de lei. Sob essa ótica, é notório que a ideia da obra se assemelha à realdiade, uma vez que, embora previsto, o direito à cidadania não é assegurado, tendo em vista o desemprego causado pela ausência de registro formal e, com ele, a fome, a mizéria e a estratificação da sociedade. Destarte, é indubitável que a apatia estatal frente à dificuldade de obter a certidão de nascimento é a responsável pela perpetuação do estorvo ao considerar sua capacidade resolutiva.

Ademais, cabe enfatizar a falta de acesso aos serviços públicos básicos, como hospitais e escolas. Nesse sentido, consoante Pierre Bourdieu, o que foi construído para ser instrumento de democracia não deve ser convertido em ferramenta de opressão. No entanto, é exatamente o que acontece ao não possibilitar a emissão do primeiro documento de identificação para todos, em que uma medida inclusiva do Governo se torna uma forma de exclusão a todos os tipos de serviços básicos. Logo, é inquestionável que a invisibilidade civil é a causa da diminuição da qualidade de vida pela falta, principalmente, de saúde e de educação.

É mister, portanto, que o Estado tome iniciativas para amenizar o impasse. Para tanto, urge que o Ministério da Cidadania - órgão responsável por garantir este direito - elabore um projeto de emissão de registro civil em massa, de forma gratuita e difusa em todo o território nacional. À vista disso, é imprescindível que tal ação seja implementada por intermédio de verbas do Tribunal de Contas da União, com o fito de registrar um número próximo do total da população, bem como garantir a emissão de todos os documentos básicos e, como consequência, assegurar a possibilidade de emprego, de saúde e de educação. Assim, formar-se-á uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.