ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Brasileira, desde 1988, é um texto embasado nas ideias jusnaturalistas de Hobbes, Rousseau e outros que ganharam força após a Segunda Guerra Mundial. Tais ideias têm como base garantias universais, como o direito à vida e ao exercício da cidadania. Porém, no Brasil contemporâneo, este último é veladamente negado, pois, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), há mais de 3 milhões de brasileiros sequer com registro civil, estando invisíveis ao Estado. Contudo, não se trata de um problema de ordem financeira, mas sim, de informação e acesso. Assim, o Estado deve se posicionar e deflagrar campanhas sociais a fim de devolver a dignidade a esses excluídos.

De fato, negar um simples documento, como o primeiro registro civil, é negar direitos fundamentais. Por exemplo, o acesso à escola, local de formação do cidadão, é permitido apenas mediante registro civil. Além disso, outros documentos, como carteiras de identidade, de trabalho e o cadastro de pessoas físicas tornam-se inacessíveis, o que inviabiliza o direito ao trabalho e até à saude. Como se vê, cairiam por terra todos os preceitos fundamentais previstos na Constituição. Por tanto, cabe ao Estado agir e fazer valer a legislação constitucional no país.

Contudo, não se trata de um problema econômico ou legislativo, pois, desde 1997, a Lei 9534 tornou gratuito o registro de nascimento no Brasil. Além disso, não é o caso de desenvolvimento urbano, uma vez que justamente a Região Sudeste, a mais desenvolvida do país, contribui com 1,15 milhão de cidadãos sem registro, segundo à FGV. Com isso, pode-se afirmar que as iniciativas estatais são ineficientes e vê-se que o Estado precisa veicular campanhas que massificam a distribuição desses documentos supracitados.

Diante do exposto acima, o Estado, garantidor da ordem e dos direitos dos cidadãos, deve viabilizar ações de modo a garantir o acesso a documentos básicos, como o registro civil. Assim, por meio do Ministério da Cidadania, a União deve ordenar campanhas mensais em todo o território nacional, mobilizando cartórios, Polícia Civil, Ministério Público e facilitar a entrega de registros de nascimento, além de carteiras de identidade e profissionais. Com essas medidas, o Estado garante a cidadania de seus constituintes, tira-os da invisibilidade e edifica uma sociedade mais igualitária.