ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A invisibilidade, para o sociólogo Zygmunt Bauman, equivale à morte. De fato, há uma morte social verificada na hodierna sociedade brasileira devido à inacessibilidade do registro civil por parte de muitos “cidadãos” que, em realidade, não possuem a garantia da cidadania por meio de documentos oficiais. Isso posto, infere-se que tal problema deve-se não somente à insuficiência legislativa, mas também ao descaso governamental, sendo necessária uma intervenção solucionadora.

Em primeiro plano, a insuficiência legislativa e a deficiência normativa são fatores determinantes do problema. Para Aristóteles, a política deve ser utilizada de forma que, pela justiça, o equilíbrio seja alcançado na sociedade. Entretanto, esse ideal não é verificado no Brasil, uma vez que a política tem sido incapaz de mitigar o problema. Tal circunstância revela-se na permanência da invisibilidade social mesmo após a criação de leis para a gratuidade do registro civil, com o consequente desequilíbrio de direitos entre os indivíduos.

Em segundo plano, o descaso governamental é também um potencializador de tal mazela social. Segundo Hannah Arendt, a essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos. Contrariamente, as pessoas que têm sido privadas de registro, têm em decorrência outras garantias retidas. Tal descaso governamental é nítido na percepção de que o Estado tem sido negligente para com a ação possibilitadora de obtenção da cidadania por meio de escasso monitoramento, controle e fiscalização de registros de nascimento.

Portanto, convém que esse cenário seja transformado. Para tanto, faz-se necessário que o Estado promova a efetivação legal, de forma a tornar as leis modificadoras da realidade, por meio de mais intensa fiscalização em maternidades, bem como maior notificação de natalidade. Tal ação dever-se-á dar pelo acolhimento de recém-nascidos e pelo seu imediato registro civil, para que haja a garantia de acesso à cidadania no Brasil.