ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Após a efetivação da Lei Áurea, durante o Brasil Império, os proprietários de escravos foram obrigadas a soltarem seus prisioneiros, entretanto, depois de libertos esses povos não tinham documentos oficiais que caracterizavam como cidadãos, tornando-os invisíveis para a sociedade. Fora desse contexto histórico, não é incomum na contemporaneidade tal invisibilidade, uma vez que parte da população não possui registro civil. Esse cenário nefasto dificulta o acesso à garantia da cidadania no Brasil e ocorre em razão de falhas governamentais que resultam em consequências prejudiciais aos afetadas.

Em primeiro plano, é importante destacar que o problema é sustentado pela inépcia do estado. De acordo com a Constituição federal, órgão de maior hierarquia jurídica, é assegurado por lei o direito à cidadania. Porém, quando se observa os dados alarmantes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), o qual exibe que mais de meio milhão de pessoas da região nordeste e sudeste não possuem sequer registo de nascimento, um dos mais importantes documentos do cidadão, percebe-se que embora a cidadania seja garantida pela Constituição, é incoerente a existência da situação exibida pelo IBGE. Desse modo, é preciso que políticas públicas efetivas sejam criadas para garantir o acesso à cidadania no território brasileiro.

Ademais, os efeitos sofridos por aqueles que não são reconhecidos oficialmente pelo Estado são mais um dos agravantes da problemática. Segundo John Locke, filósofo contratualista, é dever do governo ofertar direitos básicos aos cidadãos. Todavia, os responsáveis pela organização social só conseguem garantir direitos a pessoas propriamente reconhecidas como cidadãs, isso por meio de documentos como a certidão de nascimento. Com isso, aqueles que não possuírem documentos oficiais se tornam invisíveis para as autoridades e sofrem consequências prejudiciais. Tais sequelas vão desde a impossibilidade votar em eleições, visto que essas pessoas sem certidão de nascimento não conseguem ter título de eleitor, ou até mesmo trabalho de forma legal, pois também são privados de sua carteira de trabalho. Logo, é inaceitável que qualquer residente do Brasil viva invisível no país.

Portanto, é necessária uma mudança no contexto de invisibilidade e da falta de garantia do acesso à cidadania no Brasil. Para isso, o Ministério da cidadania deve criar, por meio de veículos de comunicação, um projeto com propagandas que instruam os indivíduos excluídos civilmentes a procurarem órgãos responsáveis para regularizarem os documentos. Essas campanhas serão exibidas em grandes veículos, como a televisão, priorizando informar os males providos da ausência de registro civil, a fim de que um grande número de brasileiros possam ter a oportunidade de garantir seu acesso a cidadania. Assim, o contexto existente depois da abolição não será comum da sociedade brasileira