ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição federal, norma de maior hierarquia do sistema jurídico, garante inúmeros direitos e deveres para todos os cidadãos brasileiros. No entanto, o número de pessoas sem certidão de nascimento é grande no Brasil, fazendo com que essas pessoas fiquem invisíveis perante a lei e sem acesso a cidadania. Desse modo, é necessário analisar tanto os benefícios de ter um registro civil, como as dificuldades de se obte-lo.

Em primeira análise, é fundamental pontuar alguns benefícios de ter uma certidão de nascimento para os brasileiros. O registro civil é um documento individual que identifica como cidadão todas as pessoas nascidas em territorio nacional. Esse documento, garante, os direitos previstos pela “Constituição cidadã” como moradia, saúde, trabalho, sendo indispensável para a retirada de outros documentos como CPF, carteira de identidade, titulo de eleitor e passaporte. Sob esse viés, pessoas que não possuem o registro civil ficam restritas em suas ações, sem poderem ingressar em uma escola nem ter atendimento gratuito em hospitais pelo Sistema Único de Saúde. Dessa maneira, é imprescindível a conservação desse documento para todos os brasileiros.

Ademais, é imperativo ressaltar que a invisibilidade de muitos brasileiros que não possuem a certidão de nascimento deriva da baixa atuação dos setores governamentais. De acordo com dados do IBGE, quase 3 milhões de brasileiros não possuem o registro civil. A partir desses dados, é possível perceber como existem muitas pessoas em posição de vulnerabilidade perante o Estado sem a garantia de seus direitos constitucionais. Essa realidade, acontece, devido a falta de cartórios em locais afastados dos centros urbanos, fazendo com que as pessoas tenham que se deslocar longas distâncias para registrar seus filhos. Logo, faz-se necessária a reformulação da postura estatal em garantir centros de cadastramento do registro civil em todas as regiões do Brasil.

Portanto, é mister a adoção de medidas que possam garantir para todos os brasileiros o primeiro documento da vida. Nesse sentido, cabe ao Governo Federal, órgão público responsável criar, implementar e fiscalizar leis, aumentar o número de cartórios em todas as regiões do Brasil, principalmente em periferias e áreas marginalizadas por meio de recursos liberados pelo Tribunal de Contas da União, a fim de que todos possam ter a certidão de nascimento e garantir os direitos básicos de cidadão. Com essa ação, os brasileiros com registro civil poderão usufruir de todos os direitos e deveres garantidos pela “Constituição cidadã”.