ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, o principal documento da nação brasileira, garante a toda e qualquer pessoa o direito à cidadania. Entretanto, hodiernamente – após mais de 30 anos de sua promulgação –, ainda observa-se uma grave falha na execução dos artigos dispostos na Carta Magna, visto que há inúmeros indivíduos sem documentação pessoal que são, diariamente, invisibilizados e colocados à margem da sociedade, em virtude das desigualdades sociais existentes e de uma forte omissão estatal.

Diante desse cenário, é lícito postular que as discrepâncias monetárias do corpo social atuam como um fator intrínseco ao problema. Nesse sentido, é indiscutível que a camada vulnerável da população, que tem menos condições financeiras, está muito mais suceptível à desinformação do que as classes altas, o que pode causar, consequentemente, o não conhecimento sobre a importância do registro civil e gratuito logo após o nascimento, que culmina, muitas vezes, na perda do pleno exercício de direitos básicos como estudar, votar e trabalhar, por exemplo. Dessa forma, a carência informacional que assola essa parcela social contribui para o agravamento da situação.

Outrossim, cabe entender de que maneira um governo omisso interfere na conjuntura. Acerca disso, alude-se ao pensamento do filósofo Thomas Hobbes, que afirmou ser função do Estado garantir o bem-estar da sociedade de forma igualitária. Contudo, a realidade do Brasil contraria a ideia do teórico, já que o descaso estatal silencia de forma violenta as pessoas sem documentos identitários, uma vez que dificulta a adesão da cidadania oficializada depois de atingida a maioridade, dispondo apenas de processos longos, lentos e extremamente burocráticos. Dessa maneira, a negligência governamental perpetua a desmoralização e desvalorização de incontáveis cidadãos em todas as idades.

Medidas são necessárias, portanto, para resolver o impasse. Sendo assim, o Governo Federal – órgão máximo na proteção da dignidade humana – deve atuar de forma eficiente e realizar campanhas realmente elucidativas, por meio da inserção de extensões, nos programas sociais já existentes, voltadas à comunidade não registrada, com o fito de facilitar o acesso à informação e conceber ao povo muito mais do que um mero papel, mas a integridade e a beleza que há em ser brasileiro, bem como descreve a também conhecida como “Constituição Cidadã”.