ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

O art. 1º da Constituição de 1988 afirma que “Todo poder emana do povo”, o que legitima a soberania da população na democracia brasileira. Em contrapartida, o pleno cumprimento desse direito esbarra no grande número de pessoas sem registro civil no Brasil – ou seja, invisíveis para o Estado e sem cidadania garantida. Desse modo, torna-se urgente investigar a principal causa desse quadro caótico – a ausência do poder público em locais desfavorecidos economicamente–, bem como sua consequência central: o aumento da exclusão social.

Diante desse cenário, vale postular que a omissão governamental atua como alicerce da invisibilidade civil. A respeito disso, de acordo com o filósofo inglês John Locke, há, entre povo e governo, um contrato social que demanda a proteção dos direitos dos cidadãos. Sob essa ótica, é lícito afirmar que, no País, a efetivação desse dever é altamente dependente da posse de documentos pelos indivíduos – a qual garante sua existência cidadã. Entretanto, observa-se, principalmente em algumas regiões pobres e interioranas, uma precária presença estatal na forma de infraestrutura e serviços públicos, o que reflete na dificuldade encontrada pelas populações desses locais para obtenção de seu registro civil. Logo, a presença do Governo nas áreas supracitadas revela-se essencial para a alteração dessa problemática.

Ademais, a significativa parcela popular juridicamente anônima intensifica diretamente o processo de exclusão social. Nesse contexto, sabe-se, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que os brasileiros gozam de direitos inalienáveis, dentre os quais destacam-se a saúde, a moradia e o trabalho. Em contraponto, é notório que o acesso a esses direitos é extremamente prejudicado pela invisibilidade civil, pois, destituídos de cidadania, é comum que tais indivíduos sejam inconstitucionalmente segregados à margem da sociedade – o que, por sua vez, impulsiona a crítica desigualdade social do Brasil.

Em suma, é urgente que ações sejam tomadas no sentido de atenuar a crise em discussão. Dessarte, é papel do Ministério da Cidadania – órgão federal responsável por políticas protetoras do cidadão brasileiro – criar o Plano Nacional da Inclusão Civil. Isso será feito por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso, com o objetivo de estruturar o poder público em regiões de vulnerabilidade socioeconômica e, assim, possibilitar o registro civil da população invisível ao Estado. Dessa forma, será possível minimizar a exclusão de indivíduos e garantir o amplo poder cidadão, como exposto na Carta Magna do País.