ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

De acordo com o filósofo iluminista John Locke, no Contrato Social o Estado é responsável por garantir direitos inalienáveis à população que, em troca, aceita sua dominação. No Brasil, todavia, observa-se a ruptura desse acordo, visto que há certa de três milhões de pessoas sem registro civil, “visíveis” apenas no mapa da invisibilidade publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2015. Destarte, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura, elucidando o papel estatal na garantia de acesso à cidadania, bem como o impacto educacional sofrido por esse grupo invisível nas desigualdades sociais.

Diante desse cenário, cabe mencionar o conceito de “Cidadania Mutilada”, cujo autor é o sociólogo Milton Santos. Tal teoria social descreve a negligência da esfera pública em garantir os direitos fundamentais inerentes à população, como saúde, educação e liberdade de consciência e expressão. Nesse viés, verifica-se que a falta de registro civil representa o cenário mais extremo do conceito supradescrito, uma vez que o próprio reconhecimento da cidadania está sendo negado. Desse modo, os órgãos públicos devem atuar no endereçamento da problemática, garantindo o acesso à cidadania e removendo essa minoria da vulnerabilidade social.

Ademais, é possível evidenciar que a restrição do acesso à educação de qualidade para pessoas sem registro civil resulta no agravamento das desigualdades sociais existentes no país. Sob essa ótica, vale referenciar o filósofo estoico Sêneca, que afirma que “a educação exige os maiores cuidados, porque influi sobre toda a vida”. Dessa maneira, a supressão do direito ao aprendizado relaciona-se com aumentos na taxa de analfabetismo e menor poder econômico dessa parcela da população.

Fica nítida, portanto, a necessidade de uma ação coordenada pelo governo federal que vise a redução do número de pessoas invisíveis. Assim, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações deve atuar no desenvolvimento de um sistema informacional focado no aumento de escala e eficiência do registro civil no Brasil, por meio de pesquisas com nações exemplares - tanto no quesito tecnológico, quanto no acesso à cidadania. Com isso, a obrigação contratual especificada por John Locke será enfim cumprida pela esfera pública brasileira.