ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento que rege todo ordenamento jurídico do país, prevê, em seu 5° artigo, que todos são iguais perante à lei. Entretanto, na realidade, essa prática não vigora como determinado teoricamente, pois a existência de pessoas sem certidão de nascimento gera situação desigual no Brasil. Nesse sentido, percebe-se a configuração de um problema causado pela falta de conhecimento, tendo como consequência a ausência de direitos.

Ressalte-se, a princípio, que o desconhecimento dos afetados é fator originador da problemática. Segundo Arthur Schopenhauer, filósofo alemão, os limites do campo de visão de um indivíduo orientam seu entendimento sobre o mundo, isto é, a ação do corpo social é baseada em sua compreensão. Essa perspectiva confirma o cenário atual, uma vez que, a população que não reconhece a importância do registro formal e, que não o possui, torna-se invisível para a sociedade, já que não tem documento que prove sua cidadania. Por conseguinte, essa comunidade tem menor acesso a recursos que são garantidos pela Constituição. Dessa forma, é substancial a mudança desse quadro lamentável.

Outrossim, é importante afirmar que a iniquidade é decorrente dessa situação. De acordo com o geógrafo brasileiro Milton Santos, em seu livro “As cidadanias mutiladas”, a democracia só é efetiva quando atinge a totalidade das pessoas, ou seja, quando todos possuem os mesmo direitos. Seguindo essa linha de raciocínio, infere-se que o contexto hodierno brasileiro contraria o autor, porque a desigualdade social é operante, visto que, nem todas as pessoas têm a certidão de nascimento. Em consequência disso, o grupo social supracitado é exposto a condições precárias de vida, pois a entrada no mercado de trabalho formal depende de tal documentação, assim, gera-se vulnerabilidade financeira, o que denota necessidade de alteração dessa conjuntura.

Portanto, é mister que o Governo Federal – órgão público responsável pelos interesses administrativos –, promova o conhecimento para os afetados, por meio da criação e publicação de cartilhas educativas acerca da importância do registro formalizado. Assim, espera-se que os recursos sejam iguais para a sociedade e, que a Constituição tenha efetivação total.