ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

De acordo com os filósofos contratualistas, o Estado deve cumprir seus deveres com os cidadãos. Paralelamente, na sociedade brasileira, o indivíduo sem posse do registro civil torna-se invisível pelo poder público e marginalizado na sociedade devido aos aparatos sociais os quais está inserido. Por assim, a ausência da documentação identitária está relacionada com a estrutura desigual do país, corroborando para o não exercício da participação democrática.

Indubitavelmente, a formação social da comunidade contemporânea advém do histórico segragacionista dos marginalizados, o que acarretou ao não acesso aos direitos básicos, como a certidão de nascimento. Sob esse viés, a exclusão da documentação base de qualquer registro posterior impede, de acordo com o jornal R7, 1,15 milhões de brasileiros do sudeste a garantia das praticas cidadãs, como a obtenção de emprego digno pela falta de carteira trabalhista, o que está em concordância com o conceito de cidadania multilada de Milton Santos, o qual afirma que os direitos constitucionais não são exercidos pelos indivíduos pela ineficiência do acesso a pratica das leis.

Outrossim, os reflexos sociais encontram-se na invisibilidade jurídica e democrática, haja vista que a falta do registro civil impede a formação do Título de Eleitor, o que, deliberadamente, exclui a possibilidade do voto e da pratica racional, a qual, de acordo com o filósofo Habermas, constroi uma sociedade digna dos paradigmas da constituição cidadã. Nessa perspectiva, o registro civil está imprescindivelmente interligado a posse da visibilidade governamental, bem como afirma no livro “Ideal Cidadão” de Thomas Marshall, em que o indivíduo apenas poderá se tornar um legítimo cidadão se lhe for permitido usufruir dos deveres e direitos básicos da existencialidade humana, tendo base a obtenção da certidão de nascimento.

Portanto, medidas devem ser tomadas para resolver a questão. O Ministério da Cidadania - órgão governamental responsável pelas diretrizes das leis sociais do país - deverá promover o registro civil brasileiro, por meio de campanhas que tem o objetivo de realizar o contato direto com os cidadãos sem documentação para que possam realiza-la, a fim de construir uma sociedade participativa e democrática em que o Estado cumpra com seus deveres.