ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A constituição de 1988 assegura aos cidadãos, por intermédio do conjunto dos direitos, os recursos promotores da coesão social. Todavia, na prática não há a efetivação de tais propostas, uma vez que diversos brasileiros têm sua cidadania reduzida mediante a ausência do registro civil, o que os torna invisíveis no âmbito civil. Dessa maneira, convém analisar a atuação do governo e da sociedade diante dessa problemática, com fito em compreender as causas e mitigar os entraves para a consolidação das premissas constitucionais.

Nesse contexto, a princípio, vale destacar o papel do governo como agente perpetuador da invisibilidade dos cidadãos diante da ausência da certidão de nascimento. Desse modo, segundo o filósofo John Locke, em suas idéias contratualistas, o contrato social é o momento em que o homem revoga seu “Estado de Natureza” - o qual detém completa liberdade- a fim de ser governado por líderes justos. Contudo, esse contrato é quebrado diariamente, posto que uma parcela significativa do corpo civil é tolhida do contato aos bens oriundos da cidadania, como a saúde e educação, tal como demonstra a revista Radis, em que aproximadamente 1,15 milhões de brasileiros não são reconhecidos nos dados do Estado. Assim, a atuação de um poder público inoperante propicia as desordens na comunidade.

Além disso, a aceitação social da redução da cidadania proveniente da ausência da certidão de nascimento provém de uma educação fragilizada. Nesse viés, no seriado “3%” da netflix, os personagens, ao não reconhecerem seus direitos e deveres, acabavam sendo explorados em prol da promessa de uma vida melhor. Tendo em vista que o universo fabulado é uma mera reprodução da realidade, a população brasileira age de maneira omissa diante das necessidades, visto que não há, no meio social, a idéia de cobrar os políticos por melhorias. Dessa forma, legitimar a atuação civil no cambate às adversidades é fundamental para garantir o gozo dos recursos provenientes da cidadania.

Diante dos fatos supracitados, portanto, torna-se evidente a necessidade de medidas que visem a garantia do acesso à cidadania no Brasil. Assim, compete ao governo promover a igualdade jurídica entre os cidadãos. Tal ação deverá ser feita por meio da criação de uma lei, que deverá atribuir obrigações aos hospitais de emitir relatórios acerca dos nascimentos, transparecendo essas informaçãos aos cartórios. Feito isso, será possível garantir que haja a emissão do registro civil nacional, conferindo o direito de cidadania à toda população, tal como previsto na constituição.