ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Conforme a atual legislação brasileira, todo indivíduo tem acesso gratuito ao documento que certifica seu nascimento. Todavia, a facilidade de acesso não garante a efetiva posse de tal certidão, uma vez que há uma significativa parcela de brasileiros ainda sem o registro civil. Isso ocorre pois a real causa da falta de documentação é, principalmente, a baixa instrução social, a qual se reflete em uma grave situação de invisibilidade social e de restrição de direitos básicos.

O estabelecimento apenas escrito do direito ao registro civil não é suficiente para assegurar que todo o povo terá isso na prática. Além da legislação, a população deve ter conhecimento da importância e viabilidade do acesso à certidão de nascimento. Acerca disso, caberia ao governo iniciar projetos efetivos para a instrução em massa, já que, segundo Aristóteles, a política deve prezar pelo bem-estar coletivo. E como esse está diretamente relacionado às vantagens que a posse de uma documentação civil pode trazer, as instituições públicas são as responsáveis pela instrução dos milhões de brasileiros em situação de invisibilidade social e, consequentemente, de restrição de direitos cidadãos.

Outrossim, as consequências da falta de reconhecimento oficial estatal da existência de um determinado estrato social são graves e infrigem legislações que asseguram direitos, já que a invisibilidade torna-se uma barreira para diversas atividades cidadãs. Nesse contexto, o fato de registros, como o título de eleitor, as matrículas em instituições de educação e os passaportes, não serem concedidos a brasileiros sem a certidão de nascimento explicita a importância do registro civil ser adquirido o mais rápido possível com o intuito de haver um usufruto das vantagens que esse documento possibilita. Ademais, essas vantagens estão explicitadas na Constituição de 1988, logo, seria inconstitucional uma criança não ter educação devido a uma falta de documento gratuito que reconheça sua existência.

Em suma, a fim de diminuir o número de brasileiros considerados invisíveis pelo Estado, medidas devem ser tomadas. A partir disso, como cabe ao Estado garantir que o povo tenha o registro civil, a população e organizações sensibilizadas pela situação desse estrato invisível poderiam reivindicar uma ação governamental mais efetiva. Essas exigências seriam disseminadas por meio das redes, grandes mobilizadoras sociais, nas quais haveria a exposição da realidade dos milhões de brasileiros sem registro, marcada pela privação de direitos básicos, bem como da necessidade do Estado atuar na efetiva diminuição de tal problema, adotando uma iniciativa de instrução em massa. Talvez, no fim, o acesso à cidadania seja assegurado a quase toda a população brasileira, uma vez que os registros estarão garantidos.