ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante, a todos os brasileiros, tratamento jurídico paritário. Entretanto, na prática, pela falta de registro civil, muitos indivíduos são invisibilizados perante o Estado ao não acessarem seus direitos inerentes à cidadania. Portanto, é indubitável que, seja por um recorte socioeconômico sobre o tema, seja pela falta de instrução de parcela da população, o Estado deve adotar medidas que atenuem tal situação.

Nesse contexto, é válido destacar a questão socioeconômica perante o tema. Sob tal ótica, Michel Foucault - filósofo europeu - afirmou que é desver estatal garantir que os direitos coletivos serão assegurados. Contudo, em solo pátrio se observa um contexto insustentável, no qual zonas com fragilidades sociais e econômicas, como comunidades não pacificadas e áreas periféricas não são assistidas por inércia do Estado. Isso faz com que o registro cível, documento essencial à configuração da cidadania, seja obstaculizado para muitos indivíduos dessas localidades. Consequentemente, essas pessoas são excluídas da apreciação dos órgãos oficiais e não acessam direitos básicos, como os direitos trabalhistas, por exemplo.

Outrossim, há a falta de instrução da população sobre o problema. Nesse ínterim, Paulo Freire - célebre educador brasileiro - firmou que a forma de garatir ao indivíduo autonomia, é pelo empoderamento do conhecimento. Tal assertiva se aplica ao Brasil, pois, pela falta de conhecimento sobre a temática, muitas pessoas não buscam o processo de registro civil, ficando “às margens” da sociedade. Gera-se, assim, um nefasto cenário, no qual documentos, como a carteira de identidade, essenciais à vida em coletividade, se tornam impraticáveis, “apagando-os” da sociedade civil.

Portanto, medidas se fazem necessárias para sanar o problema. Cabe ao Ministério dos Direitos Humanos, por meio de ato regulamentar próprio, criar repartições de registro civil em localidades de instabilidade socioeconômica - utilizando recursos cedidos pela União -, a fim de introduzir tal direito às populações dessas localidades. Ainda urge que a sociedade civil organizada ministre palestras, com advogados e sociológos, através de ações publicizadas, a fim de empoderar e alertar as populações dessas localidades sobre os efeitos da invisibilização. Destarte, assegurar-se-á o que diz a “Carta Magna”.