ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

O registro civil e a efetivação dos direitos fundamentais

A garantia dos direitos fundamentais está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º. Nesse sentido, para gozar desses benefícios, é necessário que os cidadãos atendam aos requisitos burocráticos como no caso da realização do registro civil e certidão de nascimento. Todavia, muitos ainda não tiveram acesso a isso.

Nesse contexto, fatores como a pobreza, acesso à informação, ausência de estado impedem a efetivação dos direitos mais básicos. Dessa forma, o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que aproximadamente 2,8 milhões de pessoas ainda não possuem registro de nascimento.

Além disso, a ausência da documentação necessária impede o exercício dos direitos mais básicos como saúde e educação. Conforme noticiado no programa Fantástico, da TV Globo, indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul não conseguem matricular seus filhos em escolas pelo fato da Fundação Nacional do Índio (FUNAI)  não emitir os documentos necessários.

Em última análise, a atuação de órgãos reguladores do setor público são fundamentais para a efetivação dos direitos das coletividades. Esse é o caso do Ministério Público Federal e agentes de saúde do Paraná, que em conjunto com a Defensoria Pública e prefeituras, conseguiram acelerar o processo de emissão de documentos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Portanto, em vista dos fatos e argumentos apresentados, conclui-se que a ausência de documentos para a efetivação dos direitos fundamentais é um problema recorrente. A fim de corrigir esse problema, a União e os Estados, por meio dos catórios de registro civil, e com base nos dados do IBGE, poderiam efetivas o projeto “Minha Primeira Certidão”, que implementaria uma busca ativa das famílias que tiveram filhos nos últimos 3 anos e regularizaria essa situação. Essa medida beneficiaria os jovens e permitiria a exisência de um banco de dados atualizado.