ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Consoante o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, norma de maior hierarquia jurídica do país, todos são iguais perante a lei. No entanto, no Brasil hodierno, assiste-se a um flagrante desrespeito à Carta Magna, uma vez que não há garantia de acesso à cidadania no Brasil, de modo que muitos brasileiros se tornam invisíveis, por não possuírem registro civil. Desse modo, entre os fatores agravantes dessa problemática, estão: a enorme burocracia para se adquirir documentos no país, assim como a negligência governamental.

Nessa perspectiva, a enorme burocracia para se adquirir documentos no Brasil configura-se como elemento agravador desse impasse. Nesse Horizonte, segundo o filósofo inglês John Locke, existe o que ele chama de “Contrato Social”, o qual diz que é dever do Estado garantir o bem-estar social, a todo cidadão. Entretanto, o complexo processo para se realizar o registro civil no Brasil impede que tal missão seja devidamente cumprida. Com isso, inúmeros brasileiros desistem de realizar essa tarefa, a fim de não terem que experienciar tal infortúnio.

Além disso, a negligência governamental caracteriza-se como fator perpetuador da atual situação. Nesse prisma, existe hoje o que se chama “Cidadania de Papel”, termo criado pelo escritor paulista Gilberto Dimenstein, o qual diz que os direitos citados na Constituição não são devidamente garantidos na prática. Desse modo, esta situação é a que ocorre em relação à garantia de acesso à cidadania no Brasil, uma vez que a falta de esforço do governo, para registrar todos os brasileiros, configura-se como um empecilho para que esse direito seja garantido a todos. Desse modo, a falta de incentivo à população, para que esta realize seu registro civil, é a prova da existência dessa negligência.

Portanto, torna-se nítido que não há garantia de acesso à cidadania no Brasil. Com isso, faz-se necessário que o Governo Federal, instância responsável pelas políticas públicas voltadas à população, promova campanhas que incentivem a população a realizar seu registro civil, assim como reduza a burocracia para a realização dessa tarefa. Tais medidas se darão por meio do envio de licitações, a fim de que mais brasileiros tenham acesso à cidadania. Desse modo, o direito previsto na Constituição será devidamente assegurado na prática.