ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 1 e 6, respectivamente, trata a dignidade da pessoa humana e o acesso à saúde, educação e segurança como direitos sociais inalienáveis. Todavia, ao considerar a invisibilidade de milhões de brasileiros pela mera ausência de documentos de identificação, nota-se que tais garantias legais não são devidamente asseguradas. Posto isso, faz-se mister analisar as causas desse revés, com o intuito de formular estratagemas para mitigá-lo.

A princípio, é imperioso destacar que há autarquias especializadas na certificação tardia, como a do Rio de Janeiro, contudo, via de regra, as varas são incapazes de lidar com a crescente demanda, alguns dos motivos são o insuficiente número de funcionários e a lenta digitalização dos trâmites jurídicos que somados à rígida burocracia, tornam as resoluções vagarosas.

Outrossim, é válido mencionar que, segundo a Fundação Getúlio Vargas, a população mais desassistida pelo Estado é a que mais sofre com a ausência de documentação cívil. Ademais, todos os nascidos em hospitais regulares(públicos e privados) têm direito ao registro automático e gratuito, logo, proporcionar o acesso ao parto hospitalar é fulcral à prevenção de indocumentados.

Depreende-se, indubitavelmente, que medidas exequíveis devem ser adotadas para fornecer o pleno acesso à cidadania no Brasil, este que inicia-se através do registro civil, como o aumento de recursos direcionados à saúde, especialmente em áreas que visem a ampliação de maternidades próximas zonas carentes como periferias e morros, bem como, por meio dos hospitais móveis da Marinha Brasileira, extendê-las às comunidades indígenas e ribeirinhas. Além disso, o Judiciário deve ampliar a regularização cadastral, ao incrementar o corpo efetivo de profissionais especializados nessa temática, nas varas da infância. Desse modo, findar-se-ão os óbices supracitados.