ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

De acordo com a filosofia Tomista, em uma sociedade democrática, todos os cidadãos possuem a mesma importância, além dos mesmos direitos e deveres. Todavia, no que concerne ao infortúnio do índice exacerbado de brasileiros tolhidos do acesso ao registro civil, constata-se a deturpação da base filosófica supramencionada. Desse modo, é substancial discutir não somente a situação caótica a qual milhões de cidadãos são expostos, mas também os fatores históricos e sociais que impedem subverter essa realidade nefasta.

Precipuamente, convém salientar que, segundo Wilhelm Heitmeyer, pessoas são subjugadas não por sua conduta individual, e sim pelo pertencimento a um grupo. Nessa lógica, percebe-se que essa conjuntura maquiavélica de completa “invisibilidade” cidadã trata-se de um problema que abrange, majoritariamente, a classe menos abastada da sociedade, isto é, aqueles que pela questão da renda possuem um acesso ínfimo aos órgãos públicos. Por conseguinte, essa parcela massiva de brasileiros acaba por ter seus direitos civis cerceados, tais como o direito ao voto e até mesmo o acesso à escola.

Outrossim, é indubitável que o descaso público-administrativo é um fator-chave na perpetuação desse cenário deplorável. Acerca dessa premissa, nota-se a refutação do princípio estabelecido pelo político francês Jean Bodin, segundo o qual a Política deve garantir o bem-estar da sociedade em geral. A título de exemplo, é mister citar que, nas unidades federativas como um todo, inexistem ferramentas hábeis para a regularização daqueles cuja existência não foi reconhecida pelo Estado. Diante disso, é intolerável que a atual realidade de violação dos direitos intrínsecos ao ser humano persista no Brasil.

Ante os fatos, é imperioso que o Governo Federal, que tem como primeiro objetivo garantir o acesso à cidadania de forma igualitária, engaje-se no combate ao número alarmante de brasileiros sem registro oficial. Pra tanto devem ser oferecidas estruturas móveis da Defensoria Pública, de modo a sanar dúvidas dos que ainda não possuem um documento de identificação, estabelecendo ainda o debate público nas áreas carentes de todo o país. A partir dessa medida, será possível aniquilar o atual cenário problemático de invisibilidade civil.