ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A certidão de nascimento é o documento mais importante do cidadão, sendo este o direito reservado a toda criança. É o documento principal para que o estado reconheça oficialmente um indivíduo, e para que seja possível a retirada de outros documentos civis, como o título de eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), é necessário ter a posse da certidão. As pessoas que não apresentam o registro desse documento são invisíveis e não apresentam registro civil, perante o estado.

O que é ser invisível perante o estado? Essa condição ocorre para aqueles cuja a certidão não foi efetuada no nascimento ou após. Sem esse registro o estado não reconhece a existência de uma pessoa. A falta desse documento resulta em diversas dificuldades, desde arrumar uma vaga de emprego até o direito a escolarização.

Para a filósofa alemã, Hannah Arendt, “A essência dos direitos humanos é o direito de ter direitos”. Ser cidadão é utilizar de seus deveres e direitos, a Lei N° 9 534 de 1997 declara que o registro de nascimento passa a ser gratuito no Brasil. Entretanto o problema persiste, mostrando o quão complexo é essa exclusão.

Para diminuir o problema causado pela falta dos tais documentos, o estado deve informar melhor o grupo social sobre os transtornos que podem vir futuramente pela falta da certidão de nascimento. E que através desta a criança será oficialmente um indivíduo perante o registro do estado, e poderá ter acesso as primeiras vacinas, consultas médicas, o direito de casar, de votar, viajar para o exterior e principalmente o direito à escola.