ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal, promulgada em 1988, foi esboçada com o objetivo de assegurar os direitos básicos e o bem-estar da população. Entretanto, algumas vezes vemos isso acontecer apenas na teoria, e não na prática. Pois, apesar de gratuito e amparado pela lei 9.534/1997 o registro civil ainda carrega enorme defasagem, tornando-se assim um problema grave, uma vez que ainda há a falta de registro civil de milhares de pessoas, impedindo-as de garantir o acesso à cidadania no Brasil, o que gera a invisibilidade social. Tal invisibilidade provoca inúmeras chagas, como a precarização do trabalho e a evasão escolar.

Diante disso, faz-se necessário pontuar o aspecto relacionado a precarização do trabalho. É indiscutível que a falta de registro civil primordial, impossibilita muitos brasileiros de possuir outros documentos necessários como, por exemplo, a carteira de trabalho. Dessa forma, deixando pessoas à margem da precariedade trabalhista e até mesmo, trabalhos análogos a escravidão. Em aliança com tal tese, é possível citar a obra de Thomas Hobbes, em seu livro Leviatã que defende a obrigação do Estado em proporcionar meios que auxiliem o progresso do corpo social.

Ademais, é imprescindível citar a evasão escolar como uma das principais consequências da falta de registros civis. Nessa perspectiva, é notável que a já citada ausência da certidão de nascimento impede, também que crianças sejam matriculadas em unidades básicas de educação infantil e escolas. Sob esse viés, é possível relacionar tal tese ao conceito de Antonio Lobo Antunes, no qual afirma que “Um povo que lê nunca será um povo escravo. ”Desse modo, fica evidente que a ausência do registro civil impossibilita crianças e adolescentes de crescerem entendendo sobre seus direitos.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, implemente mais medidas governamentais sobre a elaboração de campanhas nacionais de democratização do acesso ao registro e certidão de nascimento. A fim de conter esta defasagem em nosso país e tornar-se possível a construção de uma sociedade que cumpre com seu “contrato social”.