ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Em outubro de 1988, a sociedade conheceu um dos documentos mais importantes da história do Brasil: a Constituição Cidadão, cujo conteúdo garante o direito ao amparo estatal. Entretanto, a falta de acesso a documentação impede que os brasileiros usufruam desse direito constitucional. Com efeito, a solução do problema pressupõe que se combata não só a invisibilidade das “pessoas sem identidade”, mas também a omissão do estado.

Diante desse cenário, o inacesso aos documentos fragiliza a dignidade humana dos, evidentemente, não-cidadãos. Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada em 1948 pela ONU - fazem jus a direitos básicos, a exemplo do acesso à educação gratuita. Ocorre que, no Brasil, os exilados estão distantes de vivenciar o benefício previsto pelas Nações Unidas, sobretudo por conta da impossibilidade de usufruir da infraestrutura legal brasileira. Assim, se as pessoas sem documento continuarem sendo tratadas como invisíveis, os direitos firmados em 1948 permanecerão como privilégios.

Ademais, a inércia estatal inviabiliza a inclusão de tais pessoas na sociedade. A esse respeito, o filósofo inglês John Locke descorre sobre o conceito de contrato social, a partir do qual os indivíduos deveriam confiar no Estado, que, por sua vez, garantiria direitos inalienáveis à população. Todavia, a falta da emissão de documentos evidencia que o Poder Público brasileiro se mostra incapaz de cumprir o contrato de Locke, na medida em que pessoas sem documento não podem sequer trabalhar formalmente.

É urgente, portanto, que medidas sejam tomadas para combater a invisibilidade. Nesse sentido, o Ministério da Cidadania deve ampliar sua atuação modernizando unidades Poupatempo através do treinamento de seus funcionários e do investimento em equipamentos adequados, além de promover campanhas que conscientize as pessoas de sua condição e as incentive a buscar a emissão de seu documento de forma menos burocrática e imediata. Essa iniciativa terá a finalidade de romper a inércia do Estado e garantir que o tratamento digno previsto pelas Nações Unidas deixe de ser, em breve, uma utopia em solo brasileiro.