ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 1°, o direito ao registro civil de nascimento como inerente a todo cidadão brasileiro, bem como a primeira certidão respectiva. Conquanto, tal prorrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa a invisibilidade de pessoas que ainda não possuem esse documento, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante para o exercício da cidadania no país. Diante dessa perspectiva, faz se impierosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a supressão na gestão estatal no que diz respeito ao controle de pessoas que vivem sem registro de nascimento. Nesse sentido, há uma estimativa alarmante de milhões de pessoas no brasil que vivem como inexistentes para o estado e para a sociedade. Essa conjutura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como o acesso a educação, saúde, e benefícios sociais, o que infelizmente é evidente no país.

Em segunda arguição, é fundamental apontar a exclusão desses indivíduos como impulsionador da desigualdade social no Brasil. Com isso, segundo o geógrafo Milton Santos no texto “as cidadanias multiladas” sobre a democracia só é efetiva quando atinge a totalidade do corpo social, ou seja, na medida em que os direitos são universais e desfrutados por todos os cidadãos. Diante de tal exposto, a certidão de nascimento é um documento obrigatório para que o ser humano seja reconhecido oficialmente como cidadão. Logo, é inadimissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esse obstáculos. Para isso, é impreencidível que o Ministério da Cidadania, por intermédio de veículos de comunicação e agências púplicas promovam campanhas de divulgação a fim de tornar visíveis esses cidadãos. Assim, torna-se-á possível a construção de uma sociedade mais igualitária como afirma na Magna Carta.