ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro, assegura os direitos e o bem-estar da população. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa a deficiência e a visibilidade do registro civil como forma de garantir o acesso à cidadania no Brasil. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Precipuamente, é fulcral pontuar que tal problemática deriva da baixa atuação dos setores governamentais. Segundo o pensador Thomas Hobbes, em seu livro “Leviatã”, defende a obrigação do Estado em proporcionar meios que auxiliem o progresso do corpo social. Todavia, as autoridades, vão de encontro a ideia de Hobbes, uma vez que possuem um papel inerte em relação a invisibilidade de pessoas sem registro civil e, por consequência, dados do IBGE, em 2015, estima-se que 2 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento, mostrando um alto teor de cidadãos em maioria pobres e negros, excluídos de existirem no corpo civil. Desse modo, é necessário a reformulação dessa postura estatal de forma urgente.

Outrossim, é válido destacar a ausência de engajamento social como fator que corrobora a invisibilidade intrínseca à falta de documentação. Nessa conjuntura, o pensador Harbemas em seu conceito “Ação Comunicativa”, afirma a importância de disseminar informações sobre assuntos pouco debatidos, com a intenção de torná-los visíveis e, dessa forma solucioná-los.

Portanto, faz-se urgente a implantação de medidas públicas para alterar esse panorama. Para isso, urge que o Ministério da Cidadania, como importante autoridade na garantia dos direitos dos cidadãos brasileiros, facilitar o processo de retirada de documentos pessoais no Brasil. Tal medida deve der realizada a partir do aumento de vagas ofertadas diariamente nos principais centros responsáveis pelos registros civis, além do estabelecimento de um maior número de funcionários, a fim de tornar o procedimento mais dinâmico e acessível . Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Carta Magna.