ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6º, o direito a educação como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa o número expansivo de pessoas sem seu registro civil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para o combater a exclusão e o apagamento das pessoas sem seus registros civis da sociedade. Nesse sentido, ocasionando na inviabilidade de se engressar na escola e no mercado de trabalho por meio da carteira de trabalho. Essa conjuntura segundo as ideias de John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos como a educação, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a ausência de preocupação do Estado em fornecer esse documento de identificação de forma gratuita e imediata como impulsionador dessa exclusão dessa pessoas da sociedade. Segundo dados do IBGE, a maior concentração de pessoas sem registro civil encontra-se nas regiões norte e nordeste do país. Diante desse tal exposto, nota-se que as regiões mais pobres e carentes do país são as que sofrem com esse direito de seu registro como cidadão inviabilizado. Logo, é inadimissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania, impulsionar por meio de comerciais televisivos a importância que se tem de obter sua documentação de registro civil e também a criação de projetos que viabilizem que pessoas em uma situação econômica desfavorecida possam tirar os seus documentos de maneira gratuita e imediata, a fim de que com o decorrer dos anos o Brasil encontra-se em um cenário que somente uma parcela ínfima da população não esteja vivendo esse problema e esse apagamento social, na pele.