ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição cidadã de 1988 assegura a dignidade humana a todos os brasileiros, todavia, o Poder Executivo não efetiva esse direito. Paralelo a Aristóteles, a política serve para garantir a felicidade e o bem comum aos cidadãos. Logo, verifica-se que esse direito é deturpado quanto ao acesso à cidadania no Brasil, devido, majoritariamente, à negligência governamental e à exclusão de uma parcela desse grupo pela sociedade.

Primeiramente, é indubitável a ausência de medidas governamentais para combater a invisibilidade de cidadãos por não possuirem o registro civil, que corrobora a omissão do Estado no que tange a criação de políticas públicas destinadas a corrigir a problemática. Esse cenário, por conseguinte, contrasta com o pensamento do teórico político Thomas Hobbes, visto que, para Hobbes, o Poder Público tem obrigação em proporcionar meios que auxiliam o progresso do corpo social. Desse modo, a má atuação estatal faz que diversos indivíduos vivem à margem de subcidadania no Brasil.

Ademais, é fundamental destacar que - segundo dados do IBGE estima-se que 3 milhões de brasileiros não possuem o registro de nascimento. Sob essa óptica, lamentavelmente, perpetua-se o conceito de “Cidadania Mutilada”, do geógrafo Milton Santos, uma vez que esse grupo se vê aos pedaços, excluídos da sociedade, isto é, marcados por uma vida indigna. Dessa maneira, é de extrema urgência medidas sejam tomadas para que essa chaga social seja resolvida.

Infere-se, portanto, que o comportamento social dos excluídos possui estreita relação com os aspectos do Poder Público. Para isso, é alentado que o Ministério da Infraestrutura - em consonância com os municípios - deva investir, por meio de incentivos ficais previsto por lei na criação de novos locais de registros de nascimento, assim os cidadãos deixarão a subcidadania de lado e estarão visíveis aos olhos do Estado. Por fim, o Ministério da Comunicação deverá investir - por meio de rádios locais, redes socais e cartilhas educativas - a fim de orientar os cidadãos as etapas do primeiro registro oficial. Assim, o Estado proporcionará meios que, efetivamente, desempenham o corpo social, tal como afirma Thomas Hobbes.