ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988 garante o direito pleno a qualquer cidadão. Ou seja, a manutenção de direitos de um indivíduo está diretamente ligada ao seu reconhecimento como cidadão. Todavia, no que tange a invisibilidade causada pela dificuldade do acesso ao registro civil no Brasil, percebe-se que muitas pessoas, pela falta da certidão de nascimento, não são reconhecidas como cidadãs e, assim, possuem problemas quanto ao exercício de seus direitos. Nesse viés, são evidentes como causas da questão, a insuficiência legislativa e a falta de infraestrutura.

Em primeiro plano, pode-se afirmar que a insuficiência legislativa é um fator contribuinte para a configuração da problemática. De acordo com o pensador Maquiavel, “mesmo as leis bem ordenadas são impotentes diante dos costumes”. Nesse sentido, observa-se que apenas a existência da lei em si, é incapaz de resolver problemas complexos. Dessa forma, mesmo com a criação da lei de 1997, que garante a obtenção da certidão de nascimento de modo gratuito, o problema da invisibilidade em razão da dificuldade em obter esse documento persiste.

Em segundo plano, a falta de infraestrutura é um impasse para a solução da questão. Segundo a filósofa Hannah Arendt, “o espaço público deve ser reservado para a manutenção da liberdade e da cidadania”. Porém, de modo a contrariar essa afirmação, o espaço público brasileiro, o qual deveria garantir a cidadania da população, por meio do acesso ao registro civil, não cumpre esse papel devido a lentidão no processo de obtenção desse documento, de forma que muitas pessoas esperam meses na fila da Vara da Infância e da Juventude na esperança de obtê-lo. Assim, sem uma infraestrutura adequada, a solução do problema é impossibilitada.

Diante disso, uma solução faz-se necessária. Para isso, o Governo Federal deveria, por meio do investimento de verbas públicas, melhorar a infraestrutura de cartórios e da Vara da Infância e da Juventude, a fim de tornar esses espaços mais organizados e aptos à tornar mais eficiente a obtenção do registro civil pela população. Ademais, o Executivo deveria, por meio de funcionários públicos voluntários, promover a criação de certidões de nascimento de recém-nascidos em suas próprias casas, para os pais não precisarem enfrentar filas; assim essa ação complementará a lei de 1997. Em suma, espera-se construir um país melhor.