ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Promulgada em 1988, a Carta Magna brasileira assegura o direito à cidadania e, aos cidadãos, prevê um extenso rol de garantias. Entretanto, para usufrui dos bens jurídicos mencionados, é necessário que o indivíduo seja oficialmente registrado e porte as documentações básicas, a começar pela certidão de nascimento. Nesse contexto, a desigualdade social e a inadequada conscientização acerca da importância do tema prejudicam o exercício pleno da cidadania, fator que requer mitigação tempestiva por parte do governo.

Sob esse viés, tem-se a atuação governamental como preponderante para a a viabilização equitativa do acesso ao registro civil. Nesse panorama, o filósofo Norberto Bobbio relaciona a ausência do Estado com o “perecimento” da cidadania. Dessa feita, em consonância com o ponto de vista do autor, aqueles indivíduos sem acesso aos documentos (geralmente os mais pobres) passam por situações degradantes no contexto hodierno, como dificuldades para conseguir emprego, abrir conta bancária e, até mesmo, registrar um filho, situações tidas como garantias básicas dentro do escopo da constituição de 1988.

Outrossim, salienta-se a conscientização social como parte indissociável para a redução do índice de pessoas sem acesso à documentação. Nesse ponto, o antropólogo Roberto Damatta, em “Carnavais, malandros e heróis”, defende que o brasileiro tende a esperar soluções milagrosas da política por desconhecer os próprios direitos e deveres. Por conseguinte, entende-se a relação entre o alto índice de pessoas ditas invisíveis (aqueles sem registro) com a má orientação pública sobre a importância do tema, o que configura falha no ensino básico, o qual deveria conferir noções mínimas de cidadania.

Dessarte, depreende-se que o Estado e a sociedade são entes corresponsáveis pela mitigação da pauta. Logo, cabe ao Congresso Nacional, por meio de processo legislativo, a abertura de uma comissão especial que atue no levantamento dos indivíduos sem registro e no controle da problemática. Para isso, os parlamentares deverão ouvir especialistas no assunto e organizar campanhas de orientação pública, além de ações sociais de facilitação de acesso ao registro civil em periferias mais pobres. Assim, gradualmente, a questão será eficientemente gerenciada.