ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Segundo a Constituição Federal de 1998, norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro, estão assegurados os direitos à igualdade e à dignidade humana. Em oposição a esse preceito, nota-se que muitos brasileiros, atualmente, têm negado o seu acesso à cidadania por não possuírem registro civil. Nesse contexto, há dois fatores que não podem ser ignorados, como a omissão do Estado e a alienação social.

A princípio, convém ressaltar que a omissão do Estado é um fator determinante para a persistência do problema. Nesse sentido, o jornalista Gilberto Dimenstein, em seu livro “Cidadão de Papel”, denuncia a “cidadania aparente”, isto é, aquela que figura apenas no texto escrito, sem implicar em efetivos direitos sociais, políticos e civis. Assim, pessoas em situação de invisibilidade, sem sequer dispor de suas certidões de nascimento, não podem, por exemplo, se matricular em escolas, obter benefícios sociais ou trabalhar de forma regularizada e com direitos trabalhistas.

Além disso, é necessário apontar a desatenção da sociedade civil como outro fator agravante. Conforme Paulo Freire, patrono da educação brasileira, em sua obra “Pedagogia do Oprimido”, a educação não pode se limitar ao “modelo bancário”, em que o aluno é visto como uma conta vazia a ser preenchida por meros fatos; ela deve, ao contrário, estimular a interpretação crítica da realidade e a participação ativa na transformação do mundo. Da mesma maneira, enquanto os alunos brasileiros não forem incentivados a pensar criticamente sobre temas sociais prementes, como o da invisibilidade causada pela falta de registro civil, ver-se-á a manutenção desse quadro.

É evidente, portanto, a necessidade de medidas que solucionem os desafios impostos às populações sem acesso à plena cidadania por falta de documentação pessoal. Para esse fim, o Ministério Público, junto à Defensora Pública, deve veicular publicidade nas rádios e televisões, chamando essas pessoas a comparecerem aos mutirões de emissão de documentos pessoais que esses dois órgãos também organizarão. Espera-se que, assim, o Brasil finalmente cumpra com êxito os direitos garantidos na Constituição.