ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

O Estado brasileiro é signatário da agenda 2030 da ONU, e de seus objetivos de desenvolvimento sustentável que entre várias proposições visam combater as de-sigualdades sociais. Porém, não se pode afirmar que o Estado cumpre com esse compromisso, pois para isso é essencial a garantia da cidadania e dos direitos, que ainda não estão disponíveis para todos.Para isso, o registro civil, indispensável para qualquer atividade legal, visibiliza os indivíduos perante o Estado. Na falta desse direito, perpetuam-se e intensificam-se as desigualdades que atingem os pobres.

A percepção de que uma pessoa nascida no território brasileiro é cidadão dele está condicionada pelo registro civil. Isso significa que somente assim o individuo pode acessar a direitos garantidos pela constituição vigente, como a saúde pública oferecida pelo SUS, a educação pública básica e superior e ao trabalho registrado, entre outros direitos. Isso acontece, pois para acessá-los são necessários documen-tos como a certidão de nascimento, o RG, a carteira de trabalho, e o CPF. Dessa forma demostra-se que sem documentos de identidade oficiais, o Estado pode justificar sua ausência

Ademais, é evidente que a falta da cidadania perpetua as desigualdades. Isso

ocorre porque sem o registro civil uma pessoa não é considerada cidadã e não pode ser amparada pela Constituição. Por exemplo, sem o reconhecimento pelo SUS, ele não pode ser atendido no serviço público de saúde; sem a carteira de trabalho não há possibilidade de reclamar por direitos trabalhistas, e assim acon-tece com outros direitos que se ocupam com os problemas socias. Desse modo, os menos favorecidos, os quais muitas vezes não conseguem um bom atendimento dos serviços de saúde, educação e transporte público, diferenciam-se mais das classes sociais favorecidas.

Portanto, o registro civil é um importante direito, porque é o modo como os brasileiros podem ser reconhecidos pelo Estado. E com esse reconhecimento podem aceder a seus direitos. Por isso, é dever dos governos regionais e do Governo Federal, trabalhar para oferecé-lo, por meio de campanhas descen-tralizadas em que se realize esse trámite, afim de enfrentar a invisibilidade de algums perante as autoridades políticas.