ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988 - norma de maior hierarquia no setor jurídico brasileiro - assegura a todos o direito à igualdade. Entretanto, a falta de registro civil e a invisibilidade desses indivíduos, impedem que esse direito entre em vigor. Assim, deve-se analisar as principais causadoras dessa problemática: a ineficácia legislativa e a negligência estatal.

Diante desse cenário, pode-se ressaltar a ineficácia legislativa como impulsionadora da invisibilidade dos indivíduos. Nesse sentido, a Lei N° 9 534 de 1997, que possibilita o registro de natalidade gratuito, se faz ineficiente, visto que de acordo com o IBGE, a estimativa de pessoas sem certidão de nascimento continua em níveis elevados. Essa conjuntura, segundo o filósofo contratualista John Locke, configura-se como violação do “Contrato Social”, já que não cumpre a função de garantir um direito indispensável como a documentação pessoal. Logo, torna-se necessário a redução desses números, para que esses indivíduos não sejam apagados pelo Estado, mas sim, reconhecidos como cidadãos.

Ademais, é fundamental apontar a a negligência estatal como motivadora desse cenário ridicularizado, em que brasileiros não têm acesso à cidadania. Conforme Thomas Hobbes, é dever do Estado proporcionar meios que auxiliem o progresso de toda coletividade, como por exemplo, o acesso ao título de eleitor, ao cadastro de pessoa física, a carteira de trabalho e outros documentos possíveis apenas com a certidão de nascimento. Dessa forma, o indivíduo será reconhecido oficialmente como cidadão e inserido dignamente na sociedade, podendo desfrutar de seus direitos como brasileiro. Em suma, o governo deve agir em função dessas pessoas, as protegendo e não as mantendo excluídas da cidadania.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, o Governo Federal, entidade máxima de poder, juntamente com o SUS, ofereça a esses indivíduos a possibilidade de regulamentação do registro civil, por intermédio de uma campanha, a fim de mitigar a invisibiliddae e a barreira de acesso à cidadania. Assim, torna-se-á possível, a construção de uma sociedade de acordo com a Magna Carta.