ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal, promulgada em 1988, garante a todos os indivíduos o direito à cidadania. Todavia, a prerrogativa supracitada depende da materialização do existir de seus cidadãos, realizada por meio de documentos oficiais, os quais proporcionam acesso a serviços estatais. Todavia, não são raras as situações em que os indivíduos não possuem a referida documentação, os quais, por não serem reconhecidos pelo governo, não gozam plenamente de seus direitos e vivem invisíveis perante a sociedade.

De início, é notório o caráter indispensável do registro civil na promoção da cidadania. Segundo o geógrafo Milton Santos, embora a Constituição preveja o acesso a prerrogativas de forma universal e indistinta, estas não são efetivamente consubstanciadas na prática, ressaltando as disparidades sociais. Nesse sentido, em uma sociedade baseada no capital, a parcela populacional pertencente a uma posição econômica desprivilegiada não tem pleno acesso à iniciativa privada, dependendo do Estado para suprir suas necessidades. Dessa forma, o registro civil, ao estabelecer a conexão entre o indivíduo e o poder público, permite que este atue de forma localizada e eficiente sobre comunidades e cidadãos.

Além disso, em um âmbito existencialista, a regularização do indivíduo fornece um importante amparo na síntese de sua personalidade. Conforme o filósofo Jean-Paul Sartre, o homem é dotado de liberdade para construir sua essência. Nessa perspectiva, existir legalmente é essencial para proporcionar ao cidadão a consciência de sua própria existência. Dessa forma, o registro civil de uma família, por exemplo, proporcionará, além da maior visibilidade social e estatal, maior conhecimento acerca de si.

Portanto, faz-se fulcral que o governo crie medidas para mitigar a situação. Para garantir que toda a população tenha o devido registro, urge que o Ministério do Desenvolvimento Social crie o programa “Meu documento, Minha Vida”, o qual consistirá na realização de carreatas em áreas remotas visando localizar pessoas na condição de invisibilidade e realizar o devido registro.