ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, garante o direito à cidadania como essencial a todas as pessoas nascidas em terri-tório tupiniquim. No entanto, ao se analisar o cenário brasileiro, em que aproxima-damente 3 milhões de pessoas não possuem registro civil - ou seja, são invisíveis aos olhos do Estado - entende-se que esta prerrogativa não é atendida plenamen-te. Nesse viés, é preciso analisar duas vertentes ligadas a esta problemática: a ine-ficiência estatal e a falta de debate sobre o assunto na sociedade.

Sob essa perspectiva, é necessário discutir, inicialmente, sobre a relação entre a inoperância estatal e a negação à cidadania plena, por meio da invisibilização docu-mental, em nosso país. Nesse sentido, quando o Estado não garante, de maneira efetiva, o registro formal de todos os cidadãos, processos burocráticos necessários ao alcance da cidadania e da dignidade são impedidos, a exemplo da emissão do cartão do Sistema Universal de Saúde e da carteira de trabalho. Em um sentido mais profundo, a falta de registro civil nega a humanidade de aproximadamente 1,5% da população brasileira. Essa conjuntura, de acordo com o filósofo inglês John Locke, configura uma ruptura do “contrato social”, uma vez que o Estado falha em garantir os direitos de uma grande parcela da sociedade.

Ademais, é preciso ressaltar, também, a falta de debate sobre a desabonação do acesso à cidadania por meio da ausência do registro civil. Segundo o filósofo alemão Jurgen Habermas, a razão comunicativa - ou seja, o diálogo - constitui uma etapa fundamental ao desenvolvimento da sociedade. Sob esse entendimento, a falta de estímulo à discussão sobre maneiras de garantir a condição de cidadão a todos os brasileiros coíbe o poder transformador da deliberação e, consequente-mente, perpetua os problemas ligados ao tema. Em outras palavras, a falta de incentivo ao debate invisibiliza essa questão, deixando a sociedade despreparada tanto para lidar com o problema quanto para propor soluções que promovam maior dignidade à população.