ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A constituição federal de 1988 determina os direitos pertencentes a todos os cidadãos brasileiros independente de raça, etnia ou classe social. Na realidade essa afirmação ganha um sentido paradoxal, pois aquilo que deveria servir como uma garantia de uma vida digna para a população, mostra-se dependente de documentos que, dependendo da região ou fatores econômicos, nem sempre são acessíveis. O que contribui para o processo de exclusão social, e completando o paradoxo, restringe ou anula os direitos do cidadão.

Em primeira via, é válido salientar os problemas sociais enfrentados por pessoas que não possuem documentos, essas, que na visão do estado e da lei, são tratadas como invisíveis. Segundo uma pesquisa realizada pelo IBGE, em 2015, quase 3 milhões de pessoas em todo o Brasil vivem em condições de invisibilidade social, o que acarreta restrições a serviços públicos, como a emissão do título de eleitor ou o ingresso a universidades. De forma ainda mais grave, a exclusão de pessoas socioeconomicamente vulneráveis a programas de combate a pobreza, tais como bolsa família, agravando quadros de extrema pobreza ou insegurança alimentar.

Outro problema decorrente dessa invisibilidade é a falta de acesso ao SUS. Muito se discute sobre a qualidade dos serviços prestados, mas é indiscutível a importância desse programa para saúde brasileira, que assim como os demais programas já citados também requisita um documento. E essa barreira não afeta apenas pessoas de regiões urbanas, pois moradores do interior ou provenientes de povos originários também são excluídos desses direitos.

Portanto, por falhar na plena inclusão de seus cidadãos, torna-se evidente o desfalque da constituição. E nesse viés, o governo deve criar mecanismos para o cadastro dessas pessoas, disponibilizando o acesso a documentos como CPF ou certidão de nascimento, por meio de órgãos do estado – como Poupatempo – a fim de encerrar essa condição de invisibilidade e finalmente garantir o direito a todos os cidadãos brasileiros.