ENEM 2022 (Reaplicação e PPL) - Medidas para o enfrentamento da recorrência da insegurança alimentar no Brasil

A alimentação é um direito humano indispensável, reconhecido pela ONU( Organização das Nações Unidas) como : ´´essencial para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos´´. No entanto, nota-se uma discrepância em relação a tal garantia e a questão da fome, no sentido de que a omissão governamental e a ineficácia constitucional impede a fruição desse direito. Sob esta perspectiva, são imperiosos o debate e superação desses impasses.

Em primeiro plano, é imprescindível destacar que o desprovimento regencial é causa expressa da questão. Logo, o filósofo John Locke, por meio do seu contrato social, afirmou que o bom funcionamento da sociedade se mostra como resultante do exercício estatal em garantir os direitos essenciais aos cidadãos, como a virtude da nutrição. De acordo com a Geografia da Fome, o acesso ao alimento no corpo social se distribui de forma desigual, de tal maneira que sofre influência externa, tal qual a precária distruibuição de renda, a qual impacta em distúrbios alimentares. Ainda assim, o entrave ligado à negligência do Estado em promover políticas públicas que inibem a escassez alimentar fomenta a cisão dessa ordem contratual.

Em segundo plano, a insuficiência legislativa tem papel coadjuvante em relação ao imbróglio. Segundo o jornal Estadão, em uma matéria de 2019, o excesso de leis feitas no Brasil prejudicam os processos, isso se deve pelo fato de que a maioria dos atos normativos tratam de forma superficial a matéria. Em relação a isso, fica evidente a deficiência de leis para tratar de questões sociais e as inúmeras consequências desses atos, tal como o desperdício alimentar em transportes rodoviários, por intermédio de uma negligente administração no sistema de fiscalização, a qual deve ser atenuado pela atuação de leis que implementem multas ao desaproveitamento.

Convém, portanto, que, primordialmente, o Congresso Nacional, por meio de modificações regulamentares, faça reformas nas leis e códigos que versam sobre a desnutrição, tal reforma deve conter a inclusão de artigos que atuem de forma atualizada sobre os principais tópicos, como o desperdício alimentar. Desta forma, ocasionará um aumento na disponibilidade do alimento para população desfrutar.