ENEM PPL 2019 - Combate ao uso indiscriminado das tecnologias digitais de informação por crianças

O Estatudo da Criança e do Adolecente (ECA) de 1990 prevê que toda crianças de-ve ter proteção contra o acesso a conteúdos inadequados, sendo dever do Poder Público garantir isso por meio de medidas sociais. Entreranto, fora do papel, a rea-lidade é diferente, rompendo com a Carta Magna, já que no Brasil ainda existem crianças que tem acesso a conteúdos impróprios na internet - como vidéos, filmes e jogos, fora da faixa etária devida. Essa problemática se deve a ineficiência de polí-ticas públicas de combate ao problema e por conta da invisibilidade do assunto.

Nessa perspectiva, destaca-se a má atuação das políticas de promoção aos direitos das crianças. Sobre esse aspecto, dados levantados pelo Kaspersky Lab, em 2022, revelam que 68% dos usuários, de 7 a 17 anos, já encontraram conteúdo online i-nadequado. Logo, a pouca atuação do Estado no combate ao problema, viabiliza não só o aumento do acesso à assuntos impróprios por crianças, mas também de-nuncia um sistema que precisa repensar suas ações na área. Essa realidade advoga contra o ECA e atesta a quebra do “Contrato Social”, que segundo Jonh Locke, é quando o Estado não cumpre o dever de garantir uma vida digna. Dessa forma, se medidas eficases não forem tomadas, o problema continuará acontecendo.

Outrossim, a invisibilização é outros importante fator para a exitência de menores de idade acessando materias indevidos. Isso se deve, pois, para a antropóloga Lilia Schwarcz, determinados problmas tendem a ser suavizados e não recebem a devi-da visibilidade. Nesse contexto, o reduzido debate - sobretudo nas esferas munici-pais sobre o dever do Estado na preservação das crianças - explica os ataques verbais e não verbais, nas escolas e na internet, entre crianças que têm acesso a conteúdos indevidos.

Faz-se, portanto, necessário que medidas sejam tomadas para comprir com o ECA. Para isso, o Ministério da Criança irá identificar os casos existentes de uso indevido da internet por crianças. Isso será feito por meio da criação da campanha “TDCC”, que após a identificação dos casos feita pelos orgãos administrativos, trabalhará para a proteção digital de todos os sites que apresentam material inadequado. Isso será feito com a finalidade de mitigar o uso errado das tecnologias pelas crianças.