ENEM PPL 2019 - Combate ao uso indiscriminado das tecnologias digitais de informação por crianças

Em conformidade com o previsto na Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 229 parte inicial, “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”. Dessa forma, atribui-se aos pais a responsabilidade parental, ou seja, deveres a serem observados em relação aos seus filhos. Fundamenta-se, então, que em uma era tecnológica cumpre aos pais a função de cuidado e orientação sobre o uso de tecnologias e, sobre esse viés, analisa-se os impactos causados ao infante quando utilizadas de modo indiscriminado, como a exposição de crianças em redes sociais.

Primeiramente, é essencial mencionar que as crianças não têm capacidade de discernir os efeitos provocados pela exposição exacerbada na internet. Em razão disso, o artigo 3º do Código Civil de 2002 apresenta a noção de capacidade civil, de modo que “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” Logo, fica evidente que a criança não possui uma percepção crítica do alcance e das consequências de sua exposição virtual, principalmente nas redes sociais, o que pode acarretar um cenário de pedofilia, por exemplo.

Em consonância ao exposto, considerando a era digital em que se vive, as interações sociais existentes no meio virtual e o poder-dever incumbido aos genitores em relação à prole, tem-se a importância da responsabilidade parental, posto que é necessário que os pais controlem as ações de seus filhos em todos os âmbitos, a fim de proporcionar-lhes segurança e garantir o efetivo cumprimento de seu dever legal.

Portanto, a fim de mitigar os impactos da exposição midiática imoderada na vida das crianças, é necessário que o Ministério da Educação em conjunto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, promovam a criação de campanhas de conscientização sobre o uso adequado das redes sociais, as quais seriam executadas na forma de palestras em escolas públicas e particulares, voltadas aos pais e responsáveis, com o intuito de conscientizá-los à compreensão de que se deve ter cuidado com o ambiente virtual em que seus filhos estão inseridos.