Ensino domiciliar em questão no Brasil

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e dever do Estado. Entretanto, esse princípio não vem sendo executado em sua totalidade, haja visto o fato de o Governo Federal ter editado, no início de 2019, uma medida provisória que visa regulamentar o ensino domiciliar no Brasil. Nesse sentido, dois problemas fazem-se relevantes a negligência intelectual, bem como a falta de socialização. Devido a isso, medidas são necessárias, com vistas a assegurar escolarização de qualidade para todos os brasileiros.

Em primeira análise, verifica-se que o crime de abandono intelectual é um empecilho presente no país. Nessa perspectiva, consoante o artigo 246 do Código Penal Brasileiro, constitui contravenção deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar. Partindo desse pressuposto, quando o responsável pela criança não a matrícula em uma escola regular, ocorre uma situação de negligência, uma vez que é função da família não só reunir todas as condições para que o jovem possa ter a melhor formação possível, mas também cumprir a legislação vigente do país. Por conta disso, aumenta a possibilidade de haver prejuízo para o menor, cuja formação tende a ficar comprometida, já que, conforme ensinam os especialistas em educação, a escola tem a função de assegurar o desenvolvimento do intelecto e da mente do educando.

Além disso, outro fator existente é a falta de mecanismos de sociabilidade que auxilia a disseminar esse empecilho no Brasil. Nesse sentido, para o educador Carlos Roberto Cury, uma das funções da escola é a de ser um lugar de permanente e contínua interação com o outro. Nesse contexto, a opção pela instrução na residência revela-se prejudicial para a formação da personalidade do menor, visto que, no meio escolar, ele tem contato constante com pessoas de sua idade, o que permite a ele interagir, debater e socializar com seus pares. Por conseguinte, a opção pelo ensino domiciliar gera a hipótese de comprometer a socialização do estudante na medida em que, só com os seus iguais, ele tem a prerrogativa de vir a desenvolver habilidades cognitivas importantes na vida adulta, tais como a argumentação, a empatia e o respeito à diferença.

Portanto, são necessárias medidas que atenuam o impasse. Sendo assim, cabe ao Supremo Tribunal Federal promover o respeito à lei maior do país. Essa ação deve ser feita por meio da declaração de inconstitucionalidade da medida provisória que facilita aos pais a retirada dos filhos do ambiente escolar, com o fito de evitar que os responsáveis pelos menores incorram em desrespeito às normas vigentes na nação brasileira. Desse modo, com medidas gradativas, o artigo constitucional será efetivado e garantido.