Ensino domiciliar em questão no Brasil

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e um dever do Estado. Porém, esse princípio não vem sendo exercido em sua totalidade, uma vez que, o Governo editou em 2019, a medida provisória que visa regulamentar o ensino domiciliar no Brasil. Nesse sentido, dois problemas fazem-se relevantes: a negligência intelectual, bem como a falta de socialização. Devido a isso, medidas são necessárias, com vistas a assegurar a escolarização de qualidade dos brasileiros.

Em primeira análise, de acordo com o artigo 246 do Código Penal, é penalizado o pai ou responsável que deixa de garantir a educação primária do filho. Nessa perspectiva, os pais que optam por retirarem seus filhos da escola, estão negando a eles a oportunidade de uma educação justa que eles possuem por direito. De acordo com o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é ressaltado que os pais tem por obrigação matricular seus filhos em uma rede regular de ensino. Visto esse fato, é notável que além da negligência intelectual que está sendo negada, a falta de socialização e molde de personalidade do indivíduo é totalmente prejudicada.

Seguindo a linha de raciocínio, vale salientar que o ensino domiciliar nega totalmente a capacidade de socialização da pessoa. Visto que, na fase juvenil, é quando os jovens começam a criar sua personalidade diante o mundo que vivem. Por isso, é necessário que todos frequentem escolas - com alunos e professores - para diversificar o âmbito social e fazer com que problemáticas como - o individualismo e evasão escolar - sejam menos frequentes no meio infantojuvenil.

Portanto, urge que o Supremo Tribunal Federal aja perante essa lei por intermédio da inconstitucionalidade dessa medida provisória, que terá como objetivo dificultar os pais a retirarem seus filhos do meio escolar, a fim de evitar sua displicência intelectiva, bem como sua falta de sociabilização. Assim, a classe infantil e juvenil terão sua educação - que é por direito - sendo exercida em sua integralidade, evitando problemas acadêmicos e sociais em suas vidas.