Ensino domiciliar em questão no Brasil

Conhecida como “cidadã”, por ter sido desenvolvida durante o processo de redemocratização, a Constituição Federal de 1988 garante a educação como um direito de todos. Porém, apesar da garantia constitucional, está em processo de aprovação uma lei que torna válido o ensino domiciliar e cuja má execução da mesma pode ameaçar o acesso à educação. Nesse viés, o caráter elitista da proposta e o possível agravamento da evasão escolar são questões caras para o tema.

Inicialmente, é razoável reconhecer que o ensino domiciliar não é uma realidade possível para a maioria das classes mais baixas. Segundo o Barão de Itacaré, humorista político, “Todos os homens nascem iguais, mas no dia seguinte já são diferentes”. Da mesma forma, a desigualdade social vigente no país configura o ensino de casa como uma ideia excludente, uma vez que famílias de baixa renda não podem parar seu trabalho para se dedicar à educação dos filhos da forma que indivíduos de classes mais abastadas podem. Assim sendo, as famílias mais pobres que, mesmo assim, optarem pela alternativa, estarão, em sua maioria, colocando seus filhos em maior situação de desigualdade, pois não poderão fornecer o comprometimento necessário para a educação dos mesmos.

Além disso, é importante apontar um possível aumento nas evasões escolares caso seja aceita a medida. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 11 milhões de analfabetos no Brasil. O problema, em parte causado pela taxa alta de evasão escolar, pode se desenvolver ainda mais com o ambiente pouco estimulante do lar e a possível falta de competência dos tutores, que atrasarão o progresso do aluno e que, dessa forma, o tornarão mais suscetível à desistir dos estudos.

Portanto, para solucionar a questão da educação domiciliar, é preciso que senadores e deputados, figuras políticas encarregadas da aprovação das leis, por meio da maioria de voto, refutem o projeto que reconhece o ensino de casa como legítimo, especialmente caso se chegue às etapas finais do processo legislativo. Assim, o intuito da ação será impedir a concretização de uma proposta que aumentaria a desigualdade educacional e a evasão escolar, afim de assegurar o pleno cumprimento da Constituição.