Obrigação compulsória A legalização do aborto é tema frequente no cotidiano e está em evidência graças aos avanços dos debates feministas. Sob esse contexto, países como Uruguai e Argentina assumem a dianteira e lideram, na América Latina, o maior avanço na liberalização do procedimento. Apesar do progresso de seus vizinhos, o Brasil apresenta cidadãos e legisladores relutantes à prática, o que restringe o acesso das mulheres à igualdade jurídica e à saúde e integridade de seus corpos. A manutenção da prática abortiva ilegal, dessa maneira, evidencia a incapacidade do Estado de zelar pela vida das mulheres. Ao impedir o acesso a procedimentos seguros, elas partem em busca da automedicação e de clínicas clandestinas que, sem estrutura, realizam o aborto de modo rudimentar e insalubre. Tal processo resulta na morte de, segundo a OMC, 47 mil mulheres todos os anos, o que evidencia que a ilegalidade do aborto é um grave problema de saúde pública. Além disso, a restrição à interrupção da gravidez enfatiza a maternidade compulsória prezada pela sociedade culturalmente machista. Nesse sentido, ao privar a mulher da escolha sobre o seu próprio, a figura feminina é subjugada à decisão de outrem que nem ao menos participa de seu cotidiano. Tal submissão é herança da Era Colonial, na qual a estratificação social era notadamente patriarcal e centrada nas decisões dos homens, renegando as mulheres aos assuntos domésticos. Para alterar esse panorama, é necessário legalizar o aborto. Tal procedimento deve ser oferecido pelo SUS, que, além disso deve disponibilizar ajuda psicológica e esclarecer métodos contraceptivos para evitar a reincidência da gravidez indesejada. As escolas devem, por sua vez, oferecer aulas de planejamento familiar para todos os cidadãos, de maneira a conscientizar a estruturação parental. Com tais medidas, é possível garantir a integridade e a escolha da mulher sobre sua própria vida.