O ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto em apenas três casos, quais sejam: o estupro, o risco à vida da mãe e o feto anencéfalo. Todos os demais casos são considerados crimes. No Brasil Contemporâneo, contudo, a questão do aborto merece uma reflexão mais aprofundada, porquanto se configura como uma questão de saúde pública, tutelada, equivocadamente, pelo Direito Penal e, ainda, em constante embate com os preceitos religiosos. Em primeiro lugar, é preciso entender que o aborto é um tema de saúde pública, não sendo a sua criminalização o caminho para contê-lo. Isso porque, como mostra a Pesquisa Nacional do Aborto, o procedimento clandestino e insalubre é uma realidade no país, matando inúmeras mulheres por falta de assistência em saúde após sua realização. A descriminalização, portanto, é ato necessário como instrumento possibilitador não só de medidas remediadoras, mas, sobretudo, de medidas preventivas, a serem praticadas por um serviço em saúde qualificado, conscientizando a população que o aborto deve ser evitado. Por outro lado, esse cenário encontra resistência na comunidade religiosa, a qual - considerando que a vida inicia com a concepção - defende que ninguém, além de Deus, tem o direito a tirar a vida de outra pessoa. No entanto, é importante esclarecer que descriminalizar o aborto não significa a ele fazer apologia, tampouco dar o direito a alguém de matar outrem. Trata-se, tão somente, de permitir a mulher, sem enviá-la a um presídio, o acesso a um tratamento que lhe permita, muitas vezes, apenas evitar sua morte e, em outras, evitar a reincidência do ato abortivo. Portanto, a descriminalização do aborto é ato imprescindível para que haja resolução do problema de saúde pública aqui discutido. Dessa forma, o Congresso Nacional deve, após a realização de plebiscito, editar uma lei que retire a tipificação do crime de aborto e permita a atuação do SUS nesses casos, sempre com o fim de assistir e conscientizar a população que se trata de um procedimento extremo que deve ser evitado.