Uma proposta ao cumprimento à Lei que regulamenta o aborto O aborto voluntário, ação de interrompimento do desenvolvimento da vida de um ser vivo é um tema complexo que perpassa por muitas dimensões do ser humano tais como; social, psicológica, jurídica, política, religiosa e pessoal, com efeito, a temática divide opiniões; uns são contrários enquanto outros são favoráveis, por isso, tratarei o tema sob a ótica jurídica. Em primeiro plano, a Constituição do Brasil, promulgada em 1988, institui como direito fundamental a vida, logo, o Estado é obrigado a a prover todos os recursos necessários para sustentar a vida de qualquer ser humano em território Nacional, independente se é Brasileiro ou Estrangeiro. Outrossim, o aborto no Brasil, ou seja, o impedimento do desenvolvimento da vida do nascituro só está permitido na hipótese de risco à vida da mãe e estupro e, também, quando é diagnosticada anencefalia no feto. Nesses casos, o Sistema Único de Saúde fornece todo o amparo médico e psicossocial necessários para que a grávida possa exercer o seu direito de escolha. Desta forma, propomos ao Ministério da Saúde a criação de campanha midiática que informe largamente a possibilidade de aborto legalizado para mulheres e ao Ministério da Justiça a larga disseminação nas grandes mídias sobre o caráter hediondo e os efeitos do crime de estupro na vida daquele que o praticou além do sofrimento causado pelas vítimas. Além disso, propomos às escolas a disseminação de uma cultura, entre as famílias, de que o homem precisa valorizar a mulher igual valoriza qualquer outro ser humano, independente de quaisquer circunstâncias.