No ano de 2017, foi proposto na Câmara a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) a favor da redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal. Ao contrário do que se espera com essa mudança, ou seja, a queda nos índices de criminalidade, muitos países que já adotaram o sistema voltaram atrás nessa escolha, por não obterem o resultado esperado. E, sendo esse um assunto muito discutido pelos brasileiros, cabe analisar com maior amplitude os prós e contras dessa proposta. Precipuamente, ressalta-se os aspectos favoráveis da maioridade penal no Brasil. Tendo em vista que os jovens de 16 anos são capazes de exercer com facilidade atividades complexas, como possuir o direito ao voto facultativo, os defensores da citada ideia utilizam desse fato para justificar que o adolescente já consegue discernir o certo do errado. Ademais, relacionam o sistema prisional com uma futura reintegração do individuo à sociedade, fazendo-o refletir sobre seus indevidos atos e não voltar a praticá-los. Porém, de antemão a esse argumento, ressalta-se a realidade dos presídios brasileiros. Por conseguinte, a título de exemplo, o cenário penitenciário do Brasil pode ser comparado ao da série norte-americana "Prison Break", demonstrando a forte influência das facções criminosas em relação às ações dos presidiários de "Sona", as quais envolvem furtos e assassinatos. Não obstante, segundo dados da Unesco, as chances de reincidência ao cárcere atingem exorbitantes 70%, esclarecendo que, além de não atender ao critério de ressocialização do infrator, as cadeias ainda corroboram a permanência dele no crime. Diante disso, torna-se evidente que expor o jovem a essas condições não é a solução definitiva para o fim da violência no país. Diante dos fatos supracitados, portanto, urge que medidas eficazes sejam providenciadas para a erradicação do imbróglio. Baseado na ideia de que o ser é amplamente modificado pelo ambiente em que está inserido, de Lamarck, cabe ao Ministério da Justiça, em parceria com o poder legislativo, a melhoria estrutural dos presídios, por meio de reformas e maior investimento financeiro, em que os presidiários sejam separados de acordo com a intensidade do crime cometido, para que não haja influências entre os punidos e os índices de retorno às prisões sejam minimizados. Além disso, para que os jovens transgressores não sejam impunes de seus atos ilegais, o mesmo Ministério deve criar um órgão responsável por reeducar o indivíduo, mediante consultas psicológicas, e evitar que esse pratique imoralidades novamente. Somente assim, o Brasil entenderá que a redução da maioridade penal ocasionará o oposto do esperado, ou seja, não solucionará a criminalidade.