Em 2015 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmera dos deputados, aprovou a legalidade ou constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, proposta pelo ex-deputado Benedito Domingos. A proposta visa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O problema é que caso a PEC 171 seja lei, terá um aumento demasiado no sistema carcerário, além do que a redução não irá diminui a violência. A maioria da população brasileira apoia a redução da maioridade penal. Porém boa parte dessa população não tem conhecimento quanto aos efeitos causados pela PEC 171. O Brasil hoje é o 4° país do mundo com o maior número de presos, ou seja, com a aprovação da PEC 171 esse número só tende a aumentar, pois além da superlotação e da precariedade que é o sistema carcerário, a taxa de reincidência desses presos comuns é de 60%, e colocar menores infracionais na prisão será uma forma de aumentar o número de criminosos reincidentes, com prejuízo para a sociedade. Além do aumento demasiado nas cadeias, a redução da maioridade penal não resolve e nem reduz a violência, pelo contrário, os jovens seria recrutados cada vez mais cedo para o mundo do crime. Se a maioridade penal for para 16 anos, quem vai disparar a arma é o jovem de 15. Se for para 14, quem vai matar será o garoto de 13. Ou seja, o país estaria produzindo criminosos cada vez mais jovens. Portanto, o Governo deve analisar quais as causas que levam os adolescentes à cometerem crimes, buscando as raízes do problema. Que o Estado invista pesado no combate a criminalidade, como escolas de tempo integral, atividades de esporte, lazer e cultura. Que possa também promover uma reforma no sistema carcerário brasileiro, que possui 40% de presos provisórios. Que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) possa cumprir rigorosamente suas diretriz, afim de que esses jovens sejam reinseridos novamente na sociedade.